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Aqui você encontra todos os documentos importantes relacionados ao Mieib e à Educação Infantil no Brasil, sejam eles documentos institucionais , temáticos , marcos legais ou publicações gerais .

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Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, altera a LDBEN nº 9.394/1996

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Plano Nacional de Educação (PNE) 2011/2020 – Projeto de Lei nº 8.035, de 2010

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), publicação do MEC (2010)

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Resolução CNE/CEB nº 4/2010, define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica

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Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças

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Parecer CNE/CEB nº 20/2009, revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI)

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Emenda Constitucional nº 59, de 2009

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Resolução CNE/CEB nº 5/2009, fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

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Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), de 2007

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Parâmetros básicos de infra-estrutura para instituições de educação infantil

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Parâmetros nacionais de qualidade para a educação infantil v.2

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Parâmetros nacionais de qualidade para a educação infantil v.1

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Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), de 1996

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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990

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Convenção Nacional dos Direitos das Crianças, de 1990

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Constituição Federal, de 1988

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Indicadores de Qualidade da Educação Infantil

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

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Critérios para Atendimento em Creches que Respeitem os Direitos das Crianças

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