Carta compromisso do MIEIB reafirma posicionamentos sobre financiamento, BNCC e qualidade da oferta da Educação Infantil

Depois de três dias de debates no XXXIV Encontro Nacional, que aconteceu entre os dias 22 e 24 de agosto, em Manaus, o MIEIB compartilha com toda a sociedade a Carta de Compromisso em que reafirma seus princípios e explicita os pontos de convergência entre os 27 Fóruns Estaduais de Educação Infantil (clique aqui para acessar o documento oficial, ou confira abaixo).

Entre os pontos listados, estão a defesa pela revogação da Emenda Constitucional 95, a manutenção da creche no Fundeb e a implementação imediata do CAQ e CAQi  – que afetam diretamente o financiamento da educação infantil. O texto também explicita o posicionamento crítico do Movimento diante da atual versão da Base Nacional Comum Curricular e cobra a formulação de políticas públicas para a educação infantil que contemplem as especificidades das crianças pequenas considerando questões étnico-raciais, de gênero, de classe social, de deficiência, de idade e de sexualidade, respeitando as peculiaridades das diversas populações (agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras, povos da floresta) e regiões.

Há também diversas pautas de defensa da qualidade da oferta da educação infantil, garantia do direito das professoras e demais profissionais da educação infantil, inclusive com a luta por uma política de formação de profissionais – uma formação com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI/2009), fortalecendo os direitos de aprendizagens, os campos de experiências e as diversidades.

Veja abaixo a íntegra do documento:

CARTA COMPROMISSO DO MIEIB

Manaus, 24 de agosto de 2018.

O XXXIV Encontro Nacional do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), realizado no período de 22 a 24 de agosto de 2018, em Manaus/AM, reuniu militantes, professoras e professores, gestoras e gestores, parceiros e parceiras, estudantes, entre outros profissionais de 22 estados brasileiros e do Distrito Federal com o objetivo de analisar a conjuntura atual e os desafios para a efetivação do direito à Educação Infantil para todas as crianças brasileiras de zero até seis anos de idade.

O MIEIB reafirma a defesa da garantia do direito à Educação Infantil – Creche e Pré-Escola – pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social – esta entendida a partir de estudos do campo educacional, para a construção do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno-Qualidade (CAQ), que se consolida na luta histórica pela e da Educação Infantil, e reconhece as crianças como protagonistas, autoras e sujeitos de direitos a ser garantidos pelo Estado democrático de direito. Nessa luta cotidiana, é fundamental a articulação do MIEIB com os demais movimentos sociais que defendem a democracia e o direito à educação.

Os debates realizados no Encontro de Manaus evidenciaram o agravamento da crise social, política e econômica, decorrente do golpe parlamentar, jurídico e midiático iniciado em 2016, que impacta diretamente a garantia do direito à Educação Infantil. Diante desse quadro, o MIEIB, reafirma seus princípios e compromissos e defende:

1) Revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016;

2) Manutenção inquestionável da creche no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

3) Implementação imediata do CAQi e CAQ, respeitando o Plano Nacional de Educação -PNE (Lei nº. 13.005/2014) e a Resolução nº 8/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB);

4) Congelamento da expansão de vagas por meio de conveniamento, mantendo as vagas dos serviços existentes e ampliação da Educação Infantil exclusivamente por meio do atendimento público;

5) Observância e monitoramento rigorosos dos Critérios de Qualidade em instituições públicas e conveniadas, segundo a lei vigente;

6) Formulação de políticas públicas para Educação Infantil que contemplem a especificidade de bebês, crianças bem pequenas e pequenas, considerando as questões étnico-raciais, de gênero, de classe social, de deficiência, de idade e de sexualidade, respeitando as peculiaridades das diversas populações (agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas, caiçaras, povos da floresta) e regiões;

7) Uma posição crítica em relação à política da Base Nacional Comum Curricular indicando, no caso da Educação Infantil, uma leitura atenta dando ênfase à sua origem nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, nos campos de experiência, nos direitos de aprendizagem das crianças e nos temas contemporâneos;

8) Garantia do direito das professoras, professores e demais profissionais da educação a uma política de formação inicial e continuada democrática que os considere como sujeitos históricos, de cultura, reflexivos e críticos;

9) Implementação da política de formação de professoras, professores e demais profissionais a partir das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI/2009), fortalecendo os direitos de aprendizagens, os campos de experiências e as diversidades;

10) Defesa da carreira docente na Educação Infantil, da contratação de profissionais com a formação mínima exigida, conforme aprovado no PNE, do cumprimento da Lei nº 11.738/2008 que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), da realização de concurso público específico para ingresso na carreira da Educação Infantil e da gestão democrática nas Instituições, conforme a legislação vigente;

11) Retomada do diálogo com as Universidades, enfatizando a necessidade de garantir as especificidades da formação inicial e continuada de professoras e professores da Educação Infantil;

12) Inclusão da Educação Infantil em programas de compra de livros de literatura infantil, e denúncia à forma como se implementou o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) na EI, dando margem no Edital 2018 para a adoção de materiais didáticos e para sistemas apostilados;

13) Manutenção das escolas do campo com oferta da creche e pré-escola com infraestrutura adequada aos bebês, crianças bem pequenas e pequenas, incluindo todas as dimensões necessárias à qualidade da oferta da Educação Infantil;

14) Garantia do direito ao ensino de Libras, como primeira língua para bebês, crianças bem pequenas e crianças pequenas surdas;

15) Garantia da implementação com qualidade da Política Nacional da Educação Especial na perspectiva inclusiva (2008) na Educação Infantil;

16) Implementação de políticas que garantam o uso da língua materna, respeitando a diversidade linguística do País.

O MIEIB, por meio da atuação dos 27 fóruns que o compõem, se compromete nesta Carta com o fortalecimento dos debates e proposições sobre as pautas que envolvem a Educação Infantil no Brasil na atualidade, articulando-se com atores e entidades na luta pelo direito à educação, e reafirma seu posicionamento construído neste coletivo em defesa de políticas públicas que corroborem com a efetivação do direito à Educação Infantil pública, laica, gratuita, inclusiva e de qualidade social para todas as crianças brasileiras de zero até seis anos.

São signatários da Carta Compromisso do MIEIB – Manaus, 2018, os 26 fóruns estaduais e o fórum do Distrito Federal, membros do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB:

1. Fórum de Educação Infantil do Acre
2. Fórum Alagoano de Educação Infantil
3. Fórum Amapaense de Educação Infantil
4. Fórum Amazonense de Educação Infantil
5. Fórum Baiano de Educação Infantil
6. Fórum de Educação Infantil do Ceará
7. Fórum Permanente de Educação Infantil do Espírito Santo
8. Fórum Goiano de Educação Infantil
9. Fórum de Educação Infantil do Maranhão
10. Fórum Mato-Grossense de Educação Infantil
11. Fórum Permanente de Educação Infantil do Mato Grosso do Sul
12. Fórum Mineiro de Educação Infantil
13. Fórum de Educação Infantil do Pará
14. Fórum de Educação Infantil da Paraíba
15. Fórum de Educação Infantil do Paraná
16. Fórum de Educação Infantil de Pernambuco
17. Fórum de Educação Infantil do Piauí
18. Fórum de Educação Infantil do Estado do Rio de Janeiro
19. Fórum de Educação Infantil do Rio Grande do Norte
20. Fórum Gaúcho de Educação Infantil
21. Fórum de Educação Infantil de Rondônia
22. Fórum de Educação Infantil de Roraima
23. Fórum Catarinense de Educação Infantil
24. Fórum Paulista de Educação Infantil
25. Fórum de Educação Infantil de Sergipe
26. Fórum de Educação Infantil de Tocantins
27. Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal