Em meio às discussões posteriores à decisão do Supremo Tribunal Federal pela legalidade do corte etário para ingresso no ensino fundamental, o FEIC participou da reunião mensal de Setembro da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Ceará (no dia 28) no sentido de esclarecer tal decisão aos sistemas de ensino do estado e à sociedade civil.
Na ocasião o FEIC apresentou o percurso da Educação Infantil como direito das crianças na legislação nacional e as discussões sobre o corte etário surgidas após a implementação do Ensino Fundamental de 9 anos com Lei nº 11.274, de 6 de Fevereiro de 2006. A apresentação do Fórum teve sequência com a divulgação das resoluções nº 1, de 14 de Janeiro de 2010 e nº 6, de 20 de Outubro de 2010 que definiram o corte etário para ingresso na pré-escola e no Ensino Fundamental, após essa divulgação o FEIC abordou as discussões que se deram entre os meses de Maio e Agosto do presente ano, quando o STF recebeu duas ações acerca do corte etário para ingresso no Ensino Fundamental, uma contrário (da Procuradoria Geral da República) e outra a favor (do governo do Mato Grosso do Sul).
O Fórum ressaltou a atuação do MIEIB e seus fóruns, por exemplo, o envio de ofício ao STF, a divulgação de uma carta para a sociedade civil, especialmente, para as famílias, a distribuição de panfletos, o envio de e-mails para os ministros do STF na data anterior à segunda votação etc. Além disso, o Fórum apresentou o Parecer CNE/CEB Nº: 2/2018, que propõe uma Resolução a respeito das Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade, divulgado no 13/9/2018 (aguardando homologação).
Por fim, o FEIC justificou a defesa pela permanência das crianças de 5 anos na Educação Infantil a partir do direito constitucional que elas têm à uma educação que articula as suas especificidades com a atuação docente e com uma instituição que possui uma identidade que tem como base o comprometimento com uma educação que respeite meninos e meninas em suas possibilidades e potencialidades, que promove um discurso das crianças como seres notáveis, eminentes e personagens.