NOTA PÚBLICA POSICIONAMENTO DO MIEIB FRENTE ÀS MEDIDAS DO ATUAL GOVERNO FEDERAL

14 de maio de 2019 às 18:02

O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) vêm a público expressar o seu posicionamento contra as medidas anunciadas recentemente pelo atual governo federal e que revelam um conjunto de retrocessos frente aos direitos sociais garantidos legalmente à população brasileira. Entende-se que tais medidas colocam sob risco conquistas alcançadas junto a governos anteriores à ruptura democrática ocorrida no ano de 2016. O momento atual revela o fim do diálogo entre governos e movimentos sociais, encerrando-se a escuta às demandas sociais na implementação de políticas públicas como papel inerente de um Estado democrático e comprometido com o desenvolvimento econômico e social, sem gerar mais exclusão e desigualdades.

Assiste-se no Brasil diversas ações governamentais que ferem a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional em diferentes âmbitos, com o avanço de um projeto de sociedade antidemocrático, conservador e autoritário que busca favorecer uma lógica ultraliberal em detrimento da proteção social e dos direitos fundamentais de cidadãs e cidadãos, dentre estes, o direito à educação. Desse modo, este projeto vai se consolidando com o desmantelamento do Estado Democrático de Direito, a desvalorização dos direitos humanos e a destruição de direitos de cidadania.

É pautado em seus princípios que o MIEIB soma esforços a outros movimentos, entidades e associações científicas que têm como bandeira de luta a defesa intransigente do direito à vida, da dignidade humana e dos direitos sociais, e manifesta-se veementemente contrário a atos já materializados por este governo, tais como: – a extinção dos órgãos colegiados da administração pública federal que integravam a Política Nacional de Participação Social (PNPS), esta com o objetivo de garantir a participação da sociedade civil nas discussões do governo, na formulação de políticas públicas e no controle social;

– a aprovação do Decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que coloca o direito da criança e do adolescente sob risco, uma vez que libera a prática de tiro esportivo por estes sem autorização judicial, desconsiderando o garantido no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º10.826/2003) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069/1990) que proíbem “vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente arma, munição ou explosivo”, comprometendo a integridade física e psicológica destes sujeitos em pleno desenvolvimento;

– os cortes no orçamento da educação pública promovidos pelo MEC e que comprometem significativamente as condições de qualidade desde a educação básica até o ensino superior. Dentre estes cortes, destacam-se aqueles que se referem ao orçamento das Universidades e Institutos Federais desrespeitando a autonomia universitária, o que impactará na continuidade da pesquisa, do ensino e da extensão, na atuação das Instituições nos serviços ofertados à comunidade em geral, bem como, na formação inicial de profissionais das mais variadas áreas, dentre estes, os profissionais da educação;

– a justificativa anunciada pelo ministro da Educação de que os cortes de recursos das Universidades e dos Institutos Federais se devem à intencionalidade de expansão das vagas em creche, um argumento que não se sustenta, uma vez que a responsabilidade da execução das políticas de educação infantil e ampliação do atendimento nesta etapa da educação básica é responsabilidade dos municípios, com recursos próprios e advindos do Fundeb, e a União deve cumprir com seu papel suplementar;

– o bloqueio pela CAPES de bolsas de mestrado e doutorado consideradas “ociosas”; contudo, tais bolsas deveriam ser concedidas a novos pesquisadores, o que comprometerá a produção de conhecimento com a contribuição de sujeitos que demandam este benefício;

– o corte anunciado no orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do CNPq, o que impacta diretamente na continuidade de projetos de pesquisa;

– o anúncio de priorização pelo MEC de uma política nacional de alfabetização pautada num “viés científico”, em desconsideração a todo o acúmulo de conhecimento produzido por especialistas do campo na defesa de abordagens diversas e que atendam as diferentes realidades culturais e educacionais brasileiras.

Diante dessa conjuntura, o MIEIB almeja que esses tempos de retrocessos sejam propulsores para o engajamento, aprofundamento dos debates e fortalecimento da luta dos movimentos sociais no nosso país, para que, juntos, possamos construir a resistência e superar os desafios que se revelam a cada dia.

Ninguém solta a mão de ninguém!

Comitê Diretivo do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil

Brasília, 13 de maio de 2019.