No dia 21 de janeiro de 2020, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou publicamente no Fórum Econômico Mundial, que acontece em Davos, na Suiça, o apoio do governo federal a programas de vouchers para a educação da primeira infância como parte de uma agenda de combate às desigualdades. Diante deste pronunciamento, o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib) vem a público posicionar-se contra a intenção do governo federal que, uma vez mais, atua num movimento de
desresponsabilizar o Estado brasileiro frente à sua competência na oferta da educação infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social.
O investimento em educação que se espera de todos os governos numa perspectiva democrática e comprometida com a efetivação do direito à educação, via acesso e permanência no sistema educacional em condições de qualidade, é o de garantir que todas as etapas educacionais de oferta pública, desde a creche, sejam valorizadas via financiamento público adequado.
As constantes manifestações e iniciativas do governo federal têm fragilizado o dever do poder público nas diferentes esferas governamentais, as desobrigando em ofertar a educação infantil pública, incentivando-as a promover a oferta educacional de forma compartilhada com o setor privado e colocando em risco aspectos imprescindíveis para essa etapa da educação básica, tais como a gestão democrática e parâmetros de qualidade da oferta quanto à infraestrutura, proposta e materiais pedagógicos, contratação de profissionais habilitados, atendimento educacional especializado, dentre outros.
O Mieib tem como princípio e defende a expansão da oferta de atendimento nas redes públicas com equidade e compromisso aos padrões de qualidade na educação infantil, rejeitando toda e qualquer forma de privatização da educação que represente risco de precarização da oferta, o que certamente atingirá de forma mais aguda as crianças em regiões empobrecidas. As desigualdades em suas diferentes dimensões, sejam elas sociais ou educacionais, se combatem com a implementação de políticas públicas que garantam o pleno acesso aos direitos sociais via funcionamento das Instituições públicas com
qualidade e, para tanto, não se pode prescindir de financiamento apropriado a cada setor, de acordo com o previsto nos marcos legais. Ao que parece, não é essa a concepção do governo atual, que tão somente promove o desmonte das políticas públicas, sobretudo, das políticas sociais, colocando em risco a democracia.
Portanto, ratificamos nosso posicionamento contrário aos diferentes mecanismos de privatização e mercantilização que consomem recursos públicos e não beneficiam de fato a qualidade da oferta de educação infantil, envolvendo as questões do atendimento, da gestão das Instituições de educação infantil por organizações privadas, dentre outros mecanismos, que têm como objetivo beneficiar o mercado numa lógica alinhada aos interesses de grupos empresariais e com intenções objetivas em desresponsabilizar o
Estado em relação à efetivação do direito à educação infantil de todas as crianças brasileiras, desde que nascem, em Instituições públicas.
Conclamamos todas e todos a se unirem ao Mieib em defesa da educação infantil pública como dever do Estado e direito de todas as crianças no Brasil!