Uma vez mais o governo Bolsonaro avança no desmonte das políticas sociais consolidadas em nosso país ao publicar a Medida Provisória n.º 1.061/2021 que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, dentre outras providências. Tal medida limitará a expansão das redes públicas de educação infantil e representa a admissibilidade da política de vouchers na creche, com significativa redução e ou até mesmo o fim de políticas que têm garantido o acesso das crianças à educação infantil, sobretudo de parcela da população infantil em situação de pobreza e vulnerabilidade social. O repasse de recursos para a educação aos municípios como dever da União, ao considerar a sua função supletiva e redistributiva, será reduzido significativamente, como parte do projeto neoliberal em curso e que prevê o desmonte da educação infantil pública. Faz parte desse projeto transferir a responsabilidade do Estado no
atendimento à educação infantil, sobretudo da creche, à instituições privadas e, tudo isso, sem a realização de um debate coletivo com a sociedade civil, gestoras e gestores da educação, professoras e professores das redes públicas, famílias, especialistas da área, sindicatos, movimentos sociais, dentre outras entidades que atuam em defesa do direito à educação.
Consideramos que as decisões do governo federal no que tange às políticas sociais, fragiliza o dever do poder público e o desobriga a exercer o seu papel na efetivação dos direitos sociais e, no caso do direito à educação, em ofertar a educação infantil em instituições públicas, uma vez que essa oferta poderá ser realizada com recursos públicos repassados ao setor privado. Essa medida se alinha a outras iniciativas desse governo, pautadas em princípios ultraliberais da política instituída, demonstrando alinhamento com os empresários e o mercado, com intenções objetivas em desresponsabilizar o Estado pela garantia do direito à educação infantil pública, laica, gratuita, inclusiva, democrática e com qualidade social. Trata-se de estratégia de esfacelamento da educação infantil pública e que desconsidera toda a trajetória de luta e
conquistas que marcou o dever do Estado com esta que é a primeira etapa da educação básica, histórica e coletivamente construída no Brasil, e coloca em risco direitos e avanços importantes da política educacional.
É importante esclarecer que, no ano de 2007, o Brasil deu um grande salto na efetivação do direito à educação infantil em condições de qualidade com a implementação do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), cujo objetivo foi a expansão de vagas para a educação infantil por meio da construção, ampliação e reforma de instituições de educação infantil públicas, com recursos públicos, pautado por parâmetros de qualidade no atendimento de bebês e crianças pequenas. O Brasil Carinhoso (2012), uma das ações do Plano Brasil Sem Miséria, também se destaca como política pública intersetorial e que garantiu aos municípios repasses de recursos para cada matrícula de crianças de zero a três anos de idade em creches públicas e cujas famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família. Trata-se de importantes programas e ações que têm sido impactados com redução orçamentária ao longo dos últimos anos.
O atual governo tem negado as políticas dos governos democrático-populares implementadas por aqueles que governaram o país até o ano de 2016 e tem permitido, irrestritamente, as parcerias público-privadas, colocando os órgãos competentes da União como indutores de formas de privatização da gestão e do atendimento educacional, ausentando-se do seu papel precípuo na oferta de educação pública, com gestão democrática e em estabelecimentos oficiais, conforme garantido no preceito constitucional.
Portanto, o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) vem a público manifestar-se veementemente contra mais essa Medida que significará a desobrigação do poder público em investir na ampliação da rede direta de educação infantil pública. Consideramos que essa desobrigação representa a precarização da oferta educacional por meio do aumento do atendimento em creche por organizações privadas – o que impactará nas condições adequadas de contratação de profissionais, infraestrutura, gestão democrática, projeto pedagógico, atendimento na perspectiva inclusiva – e o deslocamento do papel do Estado e da responsabilidade dos municípios pela oferta de educação pública, transferindo recursos públicos para a iniciativa privada.
A Medida Provisória n.º 1.061/2021 coloca em risco o fundo público como garantia de equalização das oportunidades educacionais e de efetivação do direito ao acesso a uma educação pública de qualidade desde a creche. Ressalta-se que, o que temos assistido no Brasil, é a total desresponsabilização do atual governo federal para com as políticas educacionais voltadas para a educação pública e gratuita e, mais especificamente, para com a educação infantil, tanto pela via da descontinuidade e redução de políticas públicas já consolidadas, como pela desconsideração com as normativas legais que indicam os princípios, fundamentos e diretrizes desta oferta educacional.
Conclamamos todas e todos a se unirem ao MIEIB na luta em defesa da educação infantil pública como dever do Estado e direito de todas as crianças no Brasil! Não aos vouchers!