O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), articulação nacional com representação em todas as unidades da federação que atua há mais de 20 anos em defesa do direito a uma educação pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social para todas as crianças de zero (0) a seis (6) anos, expressa repúdio à mudança na complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) proposta na PEC nº 45/2024. O MIEIB parte do pressuposto de que a melhoria da qualidade da oferta educacional em todas as etapas e modalidades da educação básica tem como principal fomento o FUNDEB. Importa destacar que a oferta de Educação Infantil nos municípios brasileiros depende, quase exclusivamente, dos recursos do FUNDEB nos quais ainda prevalecem extremas desigualdades, seja no acesso, permanência e/ou nas condições de infraestrutura das instituições de Educação Infantil ou das que atendem o público da primeiro etapa da educação básica.
O Fundeb de caráter permanente foi aprovado pela Emenda à Constituição (EC) nº 108, promulgada em agosto de 2020, e resultou de um processo de quase cinco anos de debates no Congresso Nacional, nos quais se envolveram atores de todos os níveis de governo e da sociedade civil, inclusive, o MIEIB. Um dos pontos mais debatidos na formulação do Fundeb permanente foi a Complementação da União, sua proporção e suas modalidades.
Eis que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, conhecida por propor mais um ajuste fiscal, inclui proposição que permite destinar até 20% da Complementação ao Fundeb exclusivamente para fomentar a educação em tempo integral, ou seja, a Complementação da União ao Fundeb, nas modalidades atuais, poderá ser reduzida. Ressaltase que a Educação Básica em Tempo Integral já é valorizada no âmbito do Fundeb, uma vez que as matrículas do atendimento em tempo integral possuem uma ponderação relativamente mais elevada e há margem para que as ponderações do tempo integral nas diferentes etapas e modalidades possa ser ainda maior. Todavia, o que a PEC nº 45/2024 propõe é o uso direto de parte da Complementação da União ao Fundeb para a expansão da educação em tempo integral, sob critérios e condições estabelecidas pelo governo federal, o que, inclusive, contraria a autonomia dos entes federados. Se a União pretende valorizar a educação em tempo integral, que coloque mais recursos por fora do Fundeb.
O MIEIB se posiciona vigilante na defesa intransigente da Educação Infantil pública, gratuita, laica, inclusiva e de qualidade social para todas as crianças de zero (0) a seis (6) anos, como dever do Estado, complementando a ação da família e da comunidade. Por isso, reiteramos que a mudança precipitada, intempestiva e oportunista de política extensamente debatida e acordada e em processo de consolidação é, no mínimo, irresponsável frente aos imperativos das responsabilidades republicanas para com o direito à educação e o financiamento público da educação. Por isso, conclamamos os fóruns que integram o MIEIB, demais movimentos e entidades comprometidas com a educação, que acompanhem e realizem esse debate, evidenciando os problemas dessa proposta.