Legislação Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Convenção sobre os Direitos da Criança
Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN)
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Marco Legal da Primeira Infância
Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
Plano Nacional de Educação 2014-2024
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências.
Plano Nacional de Educação 2001-2010
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
Conselho Nacional de Educação
Diretrizes Nacionais Curriculares (DCNEI)
- Resolução CEB nº 4/2010, de 13 de julho de 2010. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
- Resolução CEB nº 5/2009, de 17 de dezembro de 2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
- Parecer CEB nº 20/2009, de 11 de novembro de 2009. Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
- Resolução CEB Nº 01/99, de 07 de abril de 1999. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
- Parecer CEB nº 22/98, de 17 de dezembro de 1998. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
- Resolução CNE/CEB nº 1, de 4 de outubro de 2022. Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à BNCC.
- Parecer CNE/CEB nº 2/2022, de 17 de fevereiro de 2022. Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Anexo ao Parecer CNE/CEB nº 2/2022
- Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017. Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.
- Parecer CNE/CP nº 15/2017, de 15 de dezembro de 2017. Base Nacional Comum Curricular (BNCC).