O STF retoma hoje o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1008166) que discute sobre a judicialização das vagas em creche. O relator é o Ministro Fux que está inclinado a atender o recurso enfatizando em seu voto que a intervenção judicial em favor de crianças sem vagas em creches precisa preencher exclusivamente dois pré-requisitos: “comprovação de negativa de pedido administrativo e de incapacidade financeira para arcar com os custos correspondentes de matrícula em estabelecimento particular”.
Tal interpretação tem fulcro em uma ideia deturpada de política social, amparada em uma visão assistencialista da política de Educação Infantil, em especial, no que concerne à frequência à creche.
Assim, o CD do Mieib encampou a construção da nota conjunta abaixo com a RNPI e a Uncme a ser enviada ao gabinete dos Ministros do STF.