Mieib

Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil

NOTA PÚBLICA POSICIONAMENTO DO MIEIB FRENTE ÀS MEDIDAS DO ATUAL GOVERNO FEDERAL

O Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) vêm a público expressar o seu posicionamento contra as medidas anunciadas recentemente pelo atual governo federal e que revelam um conjunto de retrocessos frente aos direitos sociais garantidos legalmente à população brasileira. Entende-se que tais medidas colocam sob risco conquistas alcançadas junto a governos anteriores à ruptura democrática ocorrida no ano de 2016. O momento atual revela o fim do diálogo entre governos e movimentos sociais, encerrando-se a escuta às demandas sociais na implementação de políticas públicas como papel inerente de um Estado democrático e comprometido com o desenvolvimento econômico e social, sem gerar mais exclusão e desigualdades.

Assiste-se no Brasil diversas ações governamentais que ferem a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional em diferentes âmbitos, com o avanço de um projeto de sociedade antidemocrático, conservador e autoritário que busca favorecer uma lógica ultraliberal em detrimento da proteção social e dos direitos fundamentais de cidadãs e cidadãos, dentre estes, o direito à educação. Desse modo, este projeto vai se consolidando com o desmantelamento do Estado Democrático de Direito, a desvalorização dos direitos humanos e a destruição de direitos de cidadania.

É pautado em seus princípios que o MIEIB soma esforços a outros movimentos, entidades e associações científicas que têm como bandeira de luta a defesa intransigente do direito à vida, da dignidade humana e dos direitos sociais, e manifesta-se veementemente contrário a atos já materializados por este governo, tais como: – a extinção dos órgãos colegiados da administração pública federal que integravam a Política Nacional de Participação Social (PNPS), esta com o objetivo de garantir a participação da sociedade civil nas discussões do governo, na formulação de políticas públicas e no controle social;

– a aprovação do Decreto n.º 9.785, de 7 de maio de 2019, que coloca o direito da criança e do adolescente sob risco, uma vez que libera a prática de tiro esportivo por estes sem autorização judicial, desconsiderando o garantido no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º10.826/2003) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069/1990) que proíbem “vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente arma, munição ou explosivo”, comprometendo a integridade física e psicológica destes sujeitos em pleno desenvolvimento;

– os cortes no orçamento da educação pública promovidos pelo MEC e que comprometem significativamente as condições de qualidade desde a educação básica até o ensino superior. Dentre estes cortes, destacam-se aqueles que se referem ao orçamento das Universidades e Institutos Federais desrespeitando a autonomia universitária, o que impactará na continuidade da pesquisa, do ensino e da extensão, na atuação das Instituições nos serviços ofertados à comunidade em geral, bem como, na formação inicial de profissionais das mais variadas áreas, dentre estes, os profissionais da educação;

– a justificativa anunciada pelo ministro da Educação de que os cortes de recursos das Universidades e dos Institutos Federais se devem à intencionalidade de expansão das vagas em creche, um argumento que não se sustenta, uma vez que a responsabilidade da execução das políticas de educação infantil e ampliação do atendimento nesta etapa da educação básica é responsabilidade dos municípios, com recursos próprios e advindos do Fundeb, e a União deve cumprir com seu papel suplementar;

– o bloqueio pela CAPES de bolsas de mestrado e doutorado consideradas “ociosas”; contudo, tais bolsas deveriam ser concedidas a novos pesquisadores, o que comprometerá a produção de conhecimento com a contribuição de sujeitos que demandam este benefício;

– o corte anunciado no orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e do CNPq, o que impacta diretamente na continuidade de projetos de pesquisa;

– o anúncio de priorização pelo MEC de uma política nacional de alfabetização pautada num “viés científico”, em desconsideração a todo o acúmulo de conhecimento produzido por especialistas do campo na defesa de abordagens diversas e que atendam as diferentes realidades culturais e educacionais brasileiras.

Diante dessa conjuntura, o MIEIB almeja que esses tempos de retrocessos sejam propulsores para o engajamento, aprofundamento dos debates e fortalecimento da luta dos movimentos sociais no nosso país, para que, juntos, possamos construir a resistência e superar os desafios que se revelam a cada dia.

Ninguém solta a mão de ninguém!

Comitê Diretivo do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil

Brasília, 13 de maio de 2019.

NOTA PÚBLICA POSICIONAMENTO DO MIEIB FRENTE ÀS MEDIDAS DO ATUAL GOVERNO FEDERAL
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